PORTARIA MCID Nº 1.141, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA	APF	NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO	CNPJ DA EO	UH
BA	Oliveira dos Brejinhos	621dc41d-73e6-42ee-8435-7005cd7a83e7	0635161-01	Associação Solidária dos Moradores do Areal - Asmoreal DF	07639395000116	100
GO	Cidade Ocidental	dec5600b-a4dd-4869-a190-848c2ae3eab6	0635200-70	Cooperativa Habitacional dos Moradores do Distrito Federal e Entorno	05600711000110	120
MG	Rio Piracicaba	2ecaf595-cd18-46e0-bcb6-ee9f96f95e93	0637966-76	Instituto Habitacional Médio Piracicaba	10231290000138	50
MG	São Domingos do Prata	646dae0a-b8ec-42c7-b764-a311b791b976	0637965-62	Instituto Habitacional Médio Piracicaba	10231290000138	50
MG	São Domingos do Prata	71a119c7-222a-43f4-b3ad-2b4ab844cdfa	0637964-57	Instituto Habitacional Médio Piracicaba	10231290000138	50
MG	São Domingos do Prata	9996bee5-85ec-4e31-b11b-afed75a5f1ed	0637968-94	Instituto Habitacional Médio Piracicaba	10231290000138	50
MG	Rio Piracicaba	e7d78657-6e60-4f6b-850d-a8c0fa4eef98	0637967-80	Instituto Habitacional Médio Piracicaba	10231290000138	50
PB	São José dos Cordeiros	08a56372-2477-4320-85d6-69a28820da46	0635327-93	União Campinense das Equipes Sociais - UCES	09369414000167	50
PB	Santa Helena	0cfffc36-93b7-409a-bc4f-0c7d21c4c627	0635324-60	União Campinense das Equipes Sociais - UCES	09369414000167	50
PB	Parari	13c984c3-45ab-4490-9e47-580946be399f	0635321-37	União Campinense das Equipes Sociais - UCES	09369414000167	50
PB	Cabaceiras	5aa6f419-f82d-407f-9d83-046a1a5588e7	0635309-71	União Campinense das Equipes Sociais - UCES	09369414000167	50
PB	João Pessoa	4227b09c-88b0-4fc4-a33b-3fb1f4546184	0635317-78	União por Moradia Popular da Paraíba	16812887000152	50
PB	João Pessoa	7d0a5c1a-85b1-44e3-9ed5-e28cce86a1d1	0635315-50	União por Moradia Popular da Paraíba	16812887000152	256
PE	Ibimirim	6fd9c008-6c46-4065-b26d-3305ac5aca29	0635354-36	Associação Beneficente do Auto do Moxotó	35664929000108	100
RJ	Niterói	d315f4bb-9d0c-4151-a8d7-448a5fd18698	0635381-60	Associação Esperança de um Novo Milênio	07367387000168	68
RJ	Rio de Janeiro	cfbac379-1f8a-44a0-86f0-3010c8705093	0635387-24	União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro	08154865000114	20
RN	Florânia	55e08740-983a-4f32-bf5f-dd943b446ee0	0635394-16	Instituto Brasileiro de Habitacão e Interesse Social - IBHIS	04262829000113	48
RS	Santo Augusto	84a1c86e-cd8e-487c-8bc7-8626a59f0761	0635431-67	Cooperativa de Trabalho Habitação e Consumo Construindo Cidadania	10772307000164	50
SE	Aracaju	750099e4-c4c8-407b-80e7-d4af43c9b1d0	0635476-09	Associação Esperança de um Novo Milênio	07367387000168	132
SP	São Paulo	6878ca81-05b0-42cc-8b47-91c1ea3051f8	0637943-91	Associação de Construção Comunitária Paulo Freire - Leste 1	03032636000103	136
SP	São Carlos	658f6e1e-b7d2-443d-a3ef-373774449bca	0635455-56	Movimento Habitacional e Ação Social	07582907000155	240
SP	Ribeirão Preto	4547599f-6c7b-4b75-9662-6fb4253efcbf	0635449-65	Movimento Habitacional e Ação Social - MOHAS	07582907000155	144
SP	Pracinha	1c2a0a25-0ddf-4074-a448-4230fef028d8	0638118-28	Organização Não Governamental ONG Futuro	59971457000196	45
TO	Palmas	b1aff2c9-40d4-4828-9cf6-5d30a1ad5c29	0635493-16	Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida	03361909000163	144
TO	Miracema do Tocantins	147166db-047d-4e19-8a01-eb4ecc763557	0637941-73	Instituto Visão Solidaria	00059567000133	50
TO	Dianópolis	d22f5ad1-900d-4f38-b31e-bd6a09180327	0637951-09	Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano	11379444000104	50