O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
UF | MUNICÍPIO | Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA | APF | NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO | CNPJ DA EO | UH |
BA | Oliveira dos Brejinhos | 621dc41d-73e6-42ee-8435-7005cd7a83e7 | 0635161-01 | Associação Solidária dos Moradores do Areal - Asmoreal DF | 07639395000116 | 100 |
GO | Cidade Ocidental | dec5600b-a4dd-4869-a190-848c2ae3eab6 | 0635200-70 | Cooperativa Habitacional dos Moradores do Distrito Federal e Entorno | 05600711000110 | 120 |
MG | Rio Piracicaba | 2ecaf595-cd18-46e0-bcb6-ee9f96f95e93 | 0637966-76 | Instituto Habitacional Médio Piracicaba | 10231290000138 | 50 |
MG | São Domingos do Prata | 646dae0a-b8ec-42c7-b764-a311b791b976 | 0637965-62 | Instituto Habitacional Médio Piracicaba | 10231290000138 | 50 |
MG | São Domingos do Prata | 71a119c7-222a-43f4-b3ad-2b4ab844cdfa | 0637964-57 | Instituto Habitacional Médio Piracicaba | 10231290000138 | 50 |
MG | São Domingos do Prata | 9996bee5-85ec-4e31-b11b-afed75a5f1ed | 0637968-94 | Instituto Habitacional Médio Piracicaba | 10231290000138 | 50 |
MG | Rio Piracicaba | e7d78657-6e60-4f6b-850d-a8c0fa4eef98 | 0637967-80 | Instituto Habitacional Médio Piracicaba | 10231290000138 | 50 |
PB | São José dos Cordeiros | 08a56372-2477-4320-85d6-69a28820da46 | 0635327-93 | União Campinense das Equipes Sociais - UCES | 09369414000167 | 50 |
PB | Santa Helena | 0cfffc36-93b7-409a-bc4f-0c7d21c4c627 | 0635324-60 | União Campinense das Equipes Sociais - UCES | 09369414000167 | 50 |
PB | Parari | 13c984c3-45ab-4490-9e47-580946be399f | 0635321-37 | União Campinense das Equipes Sociais - UCES | 09369414000167 | 50 |
PB | Cabaceiras | 5aa6f419-f82d-407f-9d83-046a1a5588e7 | 0635309-71 | União Campinense das Equipes Sociais - UCES | 09369414000167 | 50 |
PB | João Pessoa | 4227b09c-88b0-4fc4-a33b-3fb1f4546184 | 0635317-78 | União por Moradia Popular da Paraíba | 16812887000152 | 50 |
PB | João Pessoa | 7d0a5c1a-85b1-44e3-9ed5-e28cce86a1d1 | 0635315-50 | União por Moradia Popular da Paraíba | 16812887000152 | 256 |
PE | Ibimirim | 6fd9c008-6c46-4065-b26d-3305ac5aca29 | 0635354-36 | Associação Beneficente do Auto do Moxotó | 35664929000108 | 100 |
RJ | Niterói | d315f4bb-9d0c-4151-a8d7-448a5fd18698 | 0635381-60 | Associação Esperança de um Novo Milênio | 07367387000168 | 68 |
RJ | Rio de Janeiro | cfbac379-1f8a-44a0-86f0-3010c8705093 | 0635387-24 | União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro | 08154865000114 | 20 |
RN | Florânia | 55e08740-983a-4f32-bf5f-dd943b446ee0 | 0635394-16 | Instituto Brasileiro de Habitacão e Interesse Social - IBHIS | 04262829000113 | 48 |
RS | Santo Augusto | 84a1c86e-cd8e-487c-8bc7-8626a59f0761 | 0635431-67 | Cooperativa de Trabalho Habitação e Consumo Construindo Cidadania | 10772307000164 | 50 |
SE | Aracaju | 750099e4-c4c8-407b-80e7-d4af43c9b1d0 | 0635476-09 | Associação Esperança de um Novo Milênio | 07367387000168 | 132 |
SP | São Paulo | 6878ca81-05b0-42cc-8b47-91c1ea3051f8 | 0637943-91 | Associação de Construção Comunitária Paulo Freire - Leste 1 | 03032636000103 | 136 |
SP | São Carlos | 658f6e1e-b7d2-443d-a3ef-373774449bca | 0635455-56 | Movimento Habitacional e Ação Social | 07582907000155 | 240 |
SP | Ribeirão Preto | 4547599f-6c7b-4b75-9662-6fb4253efcbf | 0635449-65 | Movimento Habitacional e Ação Social - MOHAS | 07582907000155 | 144 |
SP | Pracinha | 1c2a0a25-0ddf-4074-a448-4230fef028d8 | 0638118-28 | Organização Não Governamental ONG Futuro | 59971457000196 | 45 |
TO | Palmas | b1aff2c9-40d4-4828-9cf6-5d30a1ad5c29 | 0635493-16 | Associação de Preservação Ambiental e Valorização da Vida | 03361909000163 | 144 |
TO | Miracema do Tocantins | 147166db-047d-4e19-8a01-eb4ecc763557 | 0637941-73 | Instituto Visão Solidaria | 00059567000133 | 50 |
TO | Dianópolis | d22f5ad1-900d-4f38-b31e-bd6a09180327 | 0637951-09 | Instituto Verde Novo de Desenvolvimento Humano | 11379444000104 | 50 |
