Sonho Real - Aporte da prefeitura foi aprovado

Conforme determina a Lei 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a finalidade é promover o direito à cidade e à moradia, em consonância com os artigos 3º e 6º da Constituição Federal.

O Artigo 6º, § 5º desta lei estabelece que os projetos do MCMV devem ser implantados em terrenos que possuam infraestrutura básica. A responsabilidade municipal é detalhada no Artigo 34, que trata da contrapartida dos entes federados (Estados e Municípios), mencionando que as prefeituras devem garantir:

A instalação de redes de infraestrutura (água, esgoto, energia e iluminação);

• O acesso ao sistema de transporte público;
• A oferta de equipamentos públicos (escolas e postos de saúde).

Além disso, a Normativa nº 33, de 19 de dezembro de 2024 (item 5.10), prevê que compete ao Ente Público Local aportar bens ou serviços necessários à composição do investimento do empreendimento, quando couber.

Nesta semana, recebemos a notícia de que a Secretaria de Planejamento encaminhou as demandas necessárias e a Secretaria de Governo da Prefeitura de Ribeirão Preto autorizou o pagamento de uma caução no valor de R$ 399.811,01 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e um centavo) ao Fundo de Desenvolvimento Social. O recurso é destinado às obras de infraestrutura do empreendimento Sonho Real, vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

Agora, aguardamos a conclusão do processo administrativo, etapa essencial para que o projeto avance para a fase de início das obras.

Vale ressaltar que ainda está pendente o aporte do Governo do Estado. A Caixa Econômica Federal fez a solicitação ao Governo do Estado em 27 de janeiro de 2026, essa demanda foi formalmente endereçado ao Governo do Estado, após parecer favorável Caixa Econômica Federal - GIHAB.

O MOHAS agendou uma reunião em São Paulo para o dia 9 de abril, onde o tema será tratado formalmente.

Seguimos trabalhando diariamente para avançar nos processos e, finalmente, iniciar a construção do projeto Sonho Real/MOHAS em Ribeirão Preto.